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Controle Judicial Das Politicas Publicas

(Cód. Item 1565076704)

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As Políticas Decorrem De Escolhas A Respeitos De Fins Meios E Prioridades Da Ação Estatal O Judiciário Vem Desempenhando Papel Cada Vez Mais Destacada Tanto No Desenho Como Na Implementação De Políticas Públicas Sobretudo Quando Do Controle Judicial De Atos Administrativos E Legislativos Quando Fins E Meios Escolhidos Pelos Demais Poderes Sujeitamse À Revisão Judicial Dada Inafastável Subordinação Dessas Escolha Ao Ordenamento Jurídicoesse Fenômeno De Judicialização Da Política Introduz Outro Nível De Escolha Alem Daquelas A Respeito Dos Fins E Dos Meios A De Quem Deve Fazer Essas Escolhas Saber Qual A Instituição Mais Vocacionada A Decidir Sobre As Variáveis Fins Da Forma Mais Aderente Ao Interesse Público

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