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Comentários Sobre a Lei Anticorrupção
(Cód. Item 1571680662)
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A Obra Traz Comentários Às Alterações Advindas Da Lei N. 12.846/2013, Que Dispõe Sobre A Responsabilização Administrativa E Civil Das Pessoas Jurídicas Pela Prática De Atos Contra A Administração Pública. Os Autores Percorrem Outros Dispositivos Jurídicos Relacionados Com O Tema, Como O Código Penal, A Lei N. 8.666, De 21 De Junho De 1993 (Licitações E Contratos Da Administração Pública) E O Decreto N. 8.420, De 18 De Março De 2016, Regulamentador Da Lei Anticorrupção. Constam Ainda Comentários A Medida Provisória Nº 703 De 18/12/2015, Que Dispõe Sobre Os Acordos De Leniência.
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