Da Forma Dos Atos Processuais [Artigos 188 A 211]\N\N\N- Atos E Termos Processuais Sob O Princípio Da Instrumentalidade Das Formas.\N\N- Publicidade Processual E Segredo De Justiça.\N\N- Possibilidade De Autocomposição Entre As Partes.\N\N- Necessário Uso Do Vernáculo.\N\N- Atos Processuais Digitais/Eletrônicos E Automação Sistêmica.\N\N- Atos Das Partes.\N\N- Sentenças, Decisões Interlocutórias E Despachos.\N\N- Julgamentos Colegiados.\N\N- Atos Do Escrivão Ou Do Chefe De Secretaria.