Código Tributário Nacional Lei Nº 5.172, De 25 De Outubro De 1966 Atualizado Até A Lei Complementar Nº 187, De 16 De Dezembro De 2021, E Até O Dou De 7 De Janeiro De 2022 Inclui: Índice Remissivo; Notas Remissivas; Normas Complementares; Resoluções Do Senado Federal; Súmulas E Súmulas Vinculantes Do Stf; Súmulas Do Stj.