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Código de Processo Penal Mini - 3ª Edição (2019)
(Cód. Item 14770360)
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Atualizado até as alterações publicadas no Dou de 10 de janeiro de 2019. Inclui: Notas remissivas; Lei de Execução Penal; Legislação complementar; Adpf nº 130; Adin nº 2.787 e Adin nº 2.860; Resoluções do Conselho Nacional de Justiça; Súmulas e Súmulas Vinculantes do Stf; Teses com Repercussão Geral do Stf; Súmulas do Stj; Temas Repetitivos do Stj; e Índice remissivo.
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