CÓDIGO DO PROCESSO PENAL – Série Lei Seca - 280 págs - (íntegra do texto) JÁ ATUALIZADO COM A LEI 14.752 DE 12/12/2023 Tamanho: 12 x 18 cm DESCRIÇÃO INTERNA: - Artigos em destaque no cabeçalho - Fonte em tamanho padrão de livro - Possui folhas especiais para não transferir marcações NOVIDADE: ÍNDICE REMISSIVO POR ASSUNTO Fechamento da Edição Atualizado até 26/01/2024 Conteúdo permitido para consultas em: - Provas - Concursos - Exame da Ordem