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Código De Defesa Do Consumidor De Bolso - 2023
(Cód. Item 1582228542)
Outros produtos Não Informado
Vendido por Livraria Martins Fontes e entregue por PontoFrio
por R$ 15,90
ou em até 1x de R$ 15,90 à vista
A fim de atender ao público interessado em levar o seu manual do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078) para qualquer lugar ou respeitar o layout de sua loja, a Editora Capri lança a versão atualizada de bolso, contendo o Decreto nº 11.150, de 1 de agosto de 2022, que regulamenta a preservação e não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo.
Marca: Não Informado
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