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Código De Defesa Do Consumidor + Constituição Federal Visível E Acessível - 2024
(Cód. Item 1564870215)
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LEI Nº 12.291, DE 20 DE JULHO DE 2010 Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Publicada no DOU de 21-7-2010.
Marca: RIDEEL EDITORA **
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