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Direito e Legislação

Direito Penal

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Livros

Direito e Legislação

Direito Penal

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Código Penal Comentado - 25ª Edição 2025

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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 1 - 16Ed/25

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Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - 16Ed/25

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Técnicas Penais E Processuais Penais De Defesa

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Manual De Direito Penal - Volume Único - 21ª Edição 2025

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Coleção Esquematizado - Legislação Penal Especial - 11ª Edição 2025

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Falência Da Pena De Prisão - 6ª Edição 2025

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Lei Geral de Proteção de Dados

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A Organização Criminosa Empresarial Sob a Perspetiva Político-Jurídico-Criminal

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Técnicas Penais e Processual Penal de defesa

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Col Saberes Criticos - A palavra dos mortos

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Código Penal Comentado - 18ª Edição 2025

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Estudos atuais em Direito - Volume 2

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A fundamentação ideológica do poder punitivo e o cárcere como meio de controle social - A punição para além do cumprimento da pena

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Estudos atuais em Direito - Volume 1

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Código Penal Comentado - Doutrina e Jurisprudência - 07Ed/25

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Estudos de Direito Penal e Processo Penal na Contemporaneidade – Volume 1

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Legislação Penal Especial - 20ª Edição 2025

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Coleção Esquematizado - Direito Penal - Parte Geral - 14ª Edição 2025

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Crimes Contra o Sistema Financeiro - 4ª edição 2023

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