Aspectos controvertidos da Lei de Improbidade Administrativa: uma análise crítica a partir dos julgados dos tribunais superiores - Inquérito Civil VO

Neste segundo volume, os autores refirmam a importância do exercício do controle da administração pública a partir dos princípios que a regem, especialmente o da moralidade administrativa. São 16 autores, todos membros do Ministério Público, que em 13 artigos tratam de temas como: tutela penal da Lei anticorrupção; aspectos relevantes da persecução civil, em sua fase extraprocessual; competência para a instauração dos inquéritos civis; arquivamento e controle do inquérito civil; fundamentos do inquérito civil; entre outros temas que envolvem o instituto do inquérito.
Ean: 9788538405078