Arbitragem Tributária - 2025

Esta obra enfrenta o tema da arbitragem tributária, que já conta com projeto de lei para a sua implementação no Brasil. A experiência precursora de Portugal na matéria revela bons resultados, o que é exposto em detalhes. Superam-se os óbices que se costumam levantar contra a arbitragem tributária, demonstrando-se que contribui para a realização do interesse público e que é compatível com as reservas e com a exclusividade de jurisdição.  A arbitragem tributária, assim, apresenta-se como meio preferencial para a heterocomposição dos litígios tributários, observados os cuidados necessários para que se assegure a equidade do procedimento, a celeridade e a transparência das decisões, sempre baseadas no Direito.