Apoio Judiciário, O - 07Ed/08

Empreendemos, No Domínio Do Velho Regime Legal Da Assistência Judiciária, Com Vista À Facilitação Da Própria Tarefa, A Recolha E Sistematização De Vários Elementos De Informação, Sobretudo De Origem Jurisprudencial. Confrontados Com A Tarefa Quotidiana Da Aplicação Das Normas Relativas Ao Sistema De Acesso Ao Direito E Aos Tribunais Decorrente Dos Decretos-Leis Nº 387-B/87, De 29 De Dezembro, E Nº 391/88, De 26 De Outubro, E Com A Dificuldade Envolvente, Continuámos A Recolher Elementos Vários, Jurisprudenciais E Doutrinais, De Origem Nacional E Estrangeira, Refletimos Sobre Eles E Fizemos Publicar A Primeira Edição, E Esgotada Esta, A Segunda. Entretanto, Ocorreu A Primeira Alteração Dos Diplomas Acima Referidos Por Via Da Lei N. 46/96, De 3 De Setembro, E Do Decreto-Lei N 133/96, De 13 De Agosto, E Mais Tarde, Através Do Decreto-Lei N 231/99, De 24 De Junho. Quando A Segunda Edição Deste Trabalho Estava Praticamente Esgotada, Nova E Profunda Alteração Foi Operada Em Relação Ao Regime Do Acesso Ao Direito E Aos Tribunais, Por Via Da Lei N 30-E/2000 E Da Portaria Nº 1200-C/2000, Ambas De 20 De Dezembro, Atribuindo Aos Serviços De Segurança Social A Apreciação Dos Pedidos De Concessão Do Apoio Judiciário, O Que Implicou A Feitura Da Terceira Edição Deste Trabalho.