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Anteprojeto De Código De Processo Do Trabalho - Cpt - 2024
(Cód. Item 1570495231)
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A comunidade jurídica se ressente de um código específico e adequado ao processo do trabalho. É uma reivindicação antiga, que se justifica pelos princípios e especificidades da relação processual trabalhista, que conta inclusive com incidentes e recursos próprios. Um CPT uniformizará as relações processuais trabalhistas, facilitando a solução do direito e a formação da jurisprudência. – Ministro Alexandre Agra Belmonte
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