Agências Reguladoras

A Adequação Das Estruturas Administrativas Estatais Às Características Do Século Xxi Torna-Se Difícil Perante Exigências Incontornáveis. Dentre Outras, Busca-Se Preservar E Ampliar As Garantias Aos Direitos Dos Cidadãos; Eliminar As Tentações De Autoritarismo E Abuso Do Poder; E Preservar Os Dinheiros Pagos Pelo Contribuinte Das Inclinações Perdulárias Ou Criminosas De Seus Administradores, Muitas Vezes Sob O Rótulo Da Discricionariedade Administrativa. Desde As Iniciativas Pioneiras De Getulio Vargas, Na Década De 1930, Até A Criação Das Agências E Organizações Sociais Do Plano De Reforma De Fhc E Bresser Pereira, A História Administrativa Do Brasil É Uma Sucessão De Soluções Criativas Para Contornar A Rigidez Da Estrutura Estatal Tradicional. E, Nesse Sentido, A História Não Tem Fim. É Isso O Que O Professor Sérgio Guerra Nos Mostra Neste Livro. O Autor Analisa A Maioria Das Novas Formas Jurídicas De Que Se Reveste O Estado, Seja Nas Instituições Que Integram A Administração Pública Stricto Sensu, Bem Como Aquelas Que Foram Criadas Para Apoiar As Prestações Estatais Do Estado Regulador Brasileiro.