A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Informações sobre o Livro
Título do livro : Agências reguladoras - 1 ed./2005 Autor : Figueiredo, Marcelo Idioma : Português Editora do livro : Malheiros Editores LTDA Capa do livro : Mole Ano de publicação : 2005 Quantidade de páginas : 320 Altura : 210 mm Largura : 140 mm Peso : 320 g Gênero do livro : Direito, política e ciências sociais Subgêneros do livro : Direito Data de publicação : 01-12-2005
Título Do Livro: Agências reguladoras - 1 ed./2005 Autor: Figueiredo, Marcelo Idioma: Português Editora Do Livro: Malheiros Editores LTDA Capa Do Livro: Mole Ano De Publicação: 2005 Quantidade De Páginas: 320 Altura: 210 mm Largura: 140 mm Peso: 320 g Gênero Do Livro: Direito, política e ciências sociais Subgêneros Do Livro: Direito Data De Publicação: 01-12-2005