Abuso de Autoridade

Esta Obra Consiste Em Uma Coletânea De Reflexões De Docentes E Discentes De Diversas Instituições Públicas E Privadas De Ensino Superior, Do Brasil E Da Europa, Sobre A Lei De Abuso De Autoridade. Seu Objetivo É Apresentar Aspectos Atuais E Interdisciplinares Diretamente Relacionadas À Matéria. A Estrutura Apresentada É Composta Por Duas Partes. A Primeira É Dedicada Aos Cinco Primeiros Capítulos Da Lei No 13.869/19, Os Quais Tratam: (I) Das Disposições Gerais; (Ii) Dos Sujeitos Do Crime; (Iii) Da Ação Penal; (Iv) Dos Efeitos Da Condenação E Das Penas Restritivas De Direitos; E, Por Fim (V) Das Sanções De Natureza Civil E Administrativa. A Segunda Parte, Por Sua Vez, Trata (Vi) Dos Crimes E Das Penas Previstos Na Lei.