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pontofrio.com.brLivrosDireito e LegislaçãoDireito Constitucional

A constitucionalização da corrupção: as Emendas Parlamentares e o desvendar dos Orçamentos da União

(Cód. Item 1570664696)

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Na vigência da Constituição Federal de 1988, os membros do Congresso Nacional, que têm o dever de fiscalizar os atos do Presidente da República e a execução dos Orçamentos da União, desprezaram essa obrigação, emendaram a Carta Magna, criaram os meios para, concorrente e paralelamente, também executarem os Orçamentos, abrindo margem para corrupção, desvios de recursos públicos, e isto é histórico, pois, neste livro é revelada uma realidade brasileira dos últimos 35 anos, com aparato nas Constituições de 1946, 1967 e 1988.

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