A Aplicação do Incidente de Demandas Repetitivas no âmbito dos Tribunais de Contas

A busca por uma jurisprudência uniforme e previsível nos Tribunais de Contas é um desafio constante. Este estudo inovador apresenta uma solução eficaz para essa questão: a adoção do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Através de uma análise aprofundada do Novo Código de Processo Civil e da legislação específica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), a autora demonstra a viabilidade e a importância da aplicação desse instituto no âmbito do controle externo. A obra oferece um panorama detalhado sobre a estrutura e funcionamento dos Tribunais de Contas, enfatizando a necessidade de uniformizar a jurisprudência para garantir segurança jurídica e isonomia entre os jurisdicionados. O estudo explora em profundidade o instituto do IRDR, detalhando seus objetivos, requisitos e procedimentos. Em seguida, apresenta uma proposta concreta para sua adaptação ao contexto específico do TCE/BA, considerando as peculiaridades desse tribunal. Um dos destaques da obra é a inclusão de um modelo de resolução que pode servir como base para a implementação do IRDR nesse órgão.
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